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Última atualização: 08 de junho de 2026

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3. Preços e pagamento

4. Entrega

5. Produtos

6. Cancelamento

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9. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é o da Comarca de Brasil.

10. Contato